Novas Regras de Responsabilidade para Big Techs no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quarta-feira (20), duas novas regulamentações que visam a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil. Essas medidas foram motivadas pelo aumento de delitos virtuais e a necessidade de proteção das mulheres na internet.

Atualização do Marco Civil da Internet

Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar parcialmente inconstitucional um artigo que limitava a responsabilização das plataformas apenas a situações de descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdo. Agora, as big techs poderão ser responsabilizadas em casos de:

• Crimes graves: As plataformas devem remover imediatamente conteúdos relacionados a terrorismo, incitação ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
• Crimes em geral: Se uma plataforma receber uma notificação para remover um conteúdo e não o fizer, poderá ser responsabilizada.

Medidas de Proteção às Mulheres

O segundo decreto foca na proteção das mulheres contra a violência online, estabelecendo que as plataformas devem:

• Implementar um canal específico para denúncias de nudez, que deve ser removido em até 2 horas após a notificação.
• Programar algoritmos para reduzir ataques coordenados contra mulheres, especialmente jornalistas.
• Proibir o uso de ferramentas de IA que criem imagens falsas de nudez.

Além disso, as plataformas devem informar às vítimas sobre como contatar o canal de denúncias oficial do governo, o 180.

Fiscalização e Penalidades

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por monitorar se as big techs estão cumprindo as novas diretrizes e desenvolvendo ferramentas para prevenir crimes. Embora as punições para descumprimento ainda não tenham sido claramente definidas, o Marco Civil prevê advertências e multas.

Essas mudanças entram em vigor com a publicação no Diário Oficial da União e as plataformas terão um prazo para se adaptar às novas regras.