Nesta quarta-feira, uma nova lei foi sancionada, trazendo importantes garantias para o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. A legislação não apenas reforça a fiscalização sobre os pagamentos, mas também atua no combate ao comércio ilegal de mercadorias.
Uma das principais exigências dessa nova norma é a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie sua viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implementação do CIOT garantirá que todos os contratos de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Fretes que não seguirem essa regra não poderão ser registrados, evitando contratações irregulares.
De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas diretrizes será realizada de forma automática e em larga escala. Assim, o CIOT se torna um instrumento importante também no combate ao comércio ilegal, ajudando a identificar produtos que estão sendo transportados sem a devida nota fiscal.
Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que havia sido editada em março agora se torna uma regra permanente, trazendo mais segurança e regulamentação ao setor de transporte rodoviário de cargas.
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