O Ministério da Justiça (MJ) do Brasil tomou a iniciativa de notificar a Apple e o Google em relação à presença de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que não estão em conformidade com a legislação brasileira. Essa notificação, porém, não é uma punição formal às empresas.

De acordo com documentos obtidos pela TV Globo, que foram assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, os aplicativos de apostas disponíveis nessas plataformas não possuem autorização para operar e carecem de mecanismo de verificação etária.

No Brasil, para que sites e aplicativos de apostas possam operar legalmente, eles precisam da autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Além disso, a legislação atual proíbe o acesso de menores de 18 anos a esse tipo de conteúdo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital estabelece que aplicativos de apostas devem implementar mecanismos para verificar a idade dos usuários.

O ECA Digital, que entrou em vigor em março de 2026, moderniza a proteção de crianças e adolescentes na internet, estabelecendo regras para redes sociais, jogos e aplicativos, visando aumentar a segurança online dos jovens.

Os ofícios enviados pelo ministério indicam que a notificação à Apple e ao Google ocorreu pela primeira vez em abril do ano passado, após um monitoramento de rotina que revelou a presença de vários aplicativos que promovem apostas sem a devida autorização.

Recentemente, um novo levantamento realizado em 29 de junho confirmou que ambos os serviços ainda estavam oferecendo acesso a esses aplicativos irregulares. Os novos ofícios solicitam informações adicionais sobre as políticas das empresas em relação a aplicativos de apostas e os mecanismos de triagem utilizados para garantir que menores de idade não tenham acesso a conteúdos inadequados.

Até o momento, a assessoria de imprensa da Apple e do Google não comentou a situação.