A defesa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, protocolou nesta quinta-feira (6) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Torres foi condenado a 24 anos de prisão, sendo considerado um dos principais envolvidos na trama golpista dos eventos de 8 de janeiro de 2023.
A revisão criminal é um recurso que permite a reavaliação de casos já julgados, mesmo após o esgotamento das possibilidades de apelação. Os advogados de Torres questionam a validade da condenação e solicitam a suspensão imediata de todos os efeitos da sentença, incluindo a expedição de um alvará de soltura antes do julgamento do mérito da revisão.
Desde novembro de 2025, Torres está detido no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", cumprindo a pena a que foi condenado. A defesa também pede que sua solicitação seja analisada pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator de um pedido de revisão criminal feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que ambos os casos foram fundamentados nas mesmas provas e acusações.
Em maio deste ano, Bolsonaro também solicitou uma revisão criminal no STF, buscando a anulação do processo, que a defesa acredita que deveria ser julgado em plenário. O advogado de Torres, Eumar Novacki, afirmou: "Estamos pleiteando a soltura imediata e a absolvição do nosso cliente, ou, se não for possível, que o tribunal reclassifique os crimes e reduza a pena ao mínimo legal".
A defesa argumenta que a pena imposta foi fixada acima do mínimo legal sem justificativas adequadas, refletindo a gravidade dos eventos de 8 de janeiro, em vez da responsabilidade individual de Torres. Isso, segundo eles, fere o princípio constitucional da individualização da pena.
Durante a investigação, a Polícia Federal apreendeu em sua residência uma minuta de um decreto de estado de defesa, que, conforme a Procuradoria-Geral da República, serve como evidência da conspiração.
O objetivo da revisão criminal é corrigir erros judiciários e pode ser solicitado em situações específicas, após o encerramento do processo original. Embora a revisão possa anular condenações ou modificar penas, não é possível aumentar a pena original.
Se aceito o pedido de revisão, o tribunal poderá absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir penas ou anular o processo. Em caso de absolvição, Torres poderá recuperar seus direitos suspensos e buscar indenização por erro judiciário.
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